· Secretaria de Comunicação
Até o dia 31 de março, todos os produtores rurais de Jales que ainda não atualizaram os dados sobre as atividades econômicas e preencheram a DIPAM (Declaração do Índice de Participação do Município) 2012, devem comparecer à Prefeitura Municipal e apresentar suas notas fiscais.
A DIPAM consiste na declaração dos contribuintes informando à Fazenda Estadual, os valores das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transporte ou de comunicação. Produtores agropecuários, hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores não equiparados a comerciantes ou industriais devem preencher o documento.
Os produtores devem comparecer munidos dos talões de notas fiscais de vendas de produtos agropecuários, emitidas no ano-base 2012, inclusive os que estiveram sem movimento no exercício de 2012, para que atualizem os dados sobre a atividade econômica e notas Fiscais de compras das empresas adquirentes.
Com a apresentação dos talões e emissão das notas fiscais e a atualização de seus cadastros, os produtores estão colaborando com o ICMS (Índice de Participação na Arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) do município.
É importante ressaltar que a apresentação das notas fiscais para o preenchimento da DIPAM é realizada de forma gratuita. A adesão dos produtores rurais no preenchimento da DIPAM contribui para demonstrar a real grandeza de nosso campo, além de colaborar para o desenvolvimento da cidade, sem gerar taxas e impostos a pagar na Prefeitura.
Em função desse trabalho, a fiscalização municipal, em conjunto com a Secretaria do Estado de São Paulo, verifica se as empresas adquirintes de produtos agrícolas estão declarando a compra dos referidos produtos na cidade, evitando que a parcela do imposto seja destinada a outro município.
O não cumprimento desta obrigação fiscal dentro do prazo pode gerar multa a ser aplicada pelo fisco estadual, além de prejudicar o município na participação da arrecadação do ICMS, repassado pelo Estado. Os talões deverão ser apresentados no setor de Auditoria Fiscal, da Prefeitura Municipal, situada na Rua 5, nº 2266, no horário das 9 às 11 horas ou das 13 às 17 horas. Informações pelo telefone (17) 3622 3000, ramal 3026
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