Uma noticia importante para os estados não produtores de Petróleo, que pode aumentar o orçamento de nossas cidades!
O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski anunciou nesta quarta-feira (16) que negou o mandado de segurança impetrado pelo senador Magno Malta (PR-ES) para que a Mesa Diretora do Congresso Nacional não deliberasse sobre o veto parcial da lei dos royalties do petróleo até que fosse designada uma comissão mista --composta por deputados e senadores-- para analisar antes cada um dos outros mais de 3.000 vetos presidenciais que estão na frente dos royalties na pauta de votações dos congressistas seguindo um calendário ainda a ser definido.
Na liminar, Malta pedia que "a Mesa Diretora do Congresso Nacional se abstenha de deliberar acerca do veto parcial 38/2012 (dos royalties), bem como dos demais vetos pendentes de votação, até que seja designada Comissão Mista que deverá relatar cada veto e estabelecer calendário de sua tramitação".
A justificativa do ministro para a rejeição do mandado é a de que a atuação de cada um dos Poderes --Executivo, Legislativo e Judiciário-- deve ser respeitada, e que a questão deverá ser decidida pelos próprios parlamentares.
"Com base nesse princípio constitucional básico, a remansosa orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis que refogem a revisão judicial", afirmou Lewandowski em sua decisão.
Procurados pelo UOL, o senador Magno Malta e as deputadas federais Lauriete Rodrigues (PSC-ES) e Sueli Rangel Vidigal (PDT-ES), que assinaram a liminar, ainda não se manifestaram sobre o assunto.
Polêmica
Outra decisão judicial envolvendo os royalties, de 19 de dezembro do ano passado, foi utilizada pelos parlamentares como desculpa para entrar no recesso de fim de ano sem votar o Orçamento Geral da União de 2013 e, ao mesmo tempo, adiar a apreciação do veto parcial da lei dos royalties, que desagradava o governo.
A decisão do ministro Luiz Fux, também do STF, estipulava a suspensão da votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados. No dia seguinte, Fux chegou a explicar que a decisão não se referia à votação do Orçamento mas, ainda assim, as votações só deverão ser retomadas depois de 1º de fevereiro.
De acordo com a Mesa Diretora do Congresso, há exatos 3.060 dispositivos referentes a 204 projetos prontos para serem discutidos e votados pelos deputados e senadores nas reuniões conjuntas do Congresso Nacional.
Com a derrubada do veto presidencial, os atuais contratos de exploração de petróleo teriam um novo cálculo de distribuição dos lucros da produção petrolífera --o que diminuiria o que, atualmente, ganham os Estados produtores como Espírito Santo e Rio de Janeiro-- e aumentaria o que recebem os não produtores. Por isso, o tema é tão "sensível" paras as bancada dos dois Estados que seriam os maiores prejudicados.
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